Assuntos Legislativos

Os empresários que pretendam exercer alguma atividade em Curaçao devem completar uma série de passos antes que possam tornar-se operacionais:

• Estabelecer uma responsabilidade (limitada) da empresa e promover o registo na Câmara do Comércio e Indústria através de um cartório
• Adquirir uma licença comercial da Ilha do Conselho Executivo
• Obter a licença de diretor para um cidadão nao antilhano
• Obter uma autorização de trabalho e de residência para o diretor geral.

Registros obrigatórios

Tipo
Contato
Objetivo
Duração1
Custos (em US$ dólar)
Comercial
Câmara de Comércio & Indústria
Kaya Junior Salas 1
T: (+599-9) 461-1455
F: (+599-9) 461-5652
E: registry@curacao-chamber.an
Recolhimento de informação estatística
1 dia
Depende o capital investido:
34 – 565 taxa de inscrição
34 – 480 taxa anual
Tax as
Inspeção Fiscal
Regentesselaan z/n
T: (+599-9) 734-2680
F: (+599-9) 736-7800
Aplicação do Número de Identificação Fiscal(CRIB), para ser utilizado na administração de todos os impostos
1 dia
Sem custos
Seguro Saúde
Banco de Seguro Social (SVB)
Pater Eeuwensweg 9
T: (+599-9) 434-4000
F: (+599-9) 462-6536
E: svb@svbcur.org
O registro de ambas as empresas e os empregados(somente com hora marcada), para o seguro de saúde do trabalhador. Também em caso de acidentes
½ hora
Sem custos
Trabalho
Dept. do trabalho (DAZ)
Bellisimaweg 17
T: (+599-9) 737-1200
F: (+599-9) 736-5711
E: dazegc@curinfo.an
Registro da empresa, a fim de adquirir o registro de trabalho. Monitoramento de empregados com baixos salaries contratados pela empresa
1 semana
28.25
Fonte: Dept. de assuntos econômicos, Dos Mundos NV